O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG aprovou, no dia 14/07/2021, em Reunião Ordinária e de forma definitiva, o Projeto de Lei - PL 2.508/21, do Governador Romeu Zema, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Executivo com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH), que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.

Como o PL 2.508/21 tramita em turno único e também teve sua redação final aprovada, pode seguir para sanção do governador.

A aprovação se deu após uma série de discussões no Parlamento mineiro, que permitiram o aperfeiçoamento do projeto, com a destinação de recursos diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente a sua população, para a realização de obras diversas. Esses debates e a consequente alteração de dispositivos do texto foram importantes, na medida em que nem a Assembleia Legislativa nem os municípios foram chamados a discutir o acordo do Governo com a mineradora.

Projeto não engloba a totalidade dos recursos do acordo com a Vale

O acordo entre a Vale e o Governo de Minas foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG em 4 de fevereiro deste ano. O PL 2.508/21 foi recebido no Plenário no dia 2 de março último, após ser entregue no dia 25 de fevereiro ao presidente da ALMG, Deputado Agostinho Patrus - PV, pelo Governador, em cerimônia realizada na Casa. O projeto foi então encaminhado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - FFO para receber emendas e aprovar parecer antes de ser votado no Plenário.

Apesar de o acordo com a Vale envolver um total de R$ 37,7 bilhões, o PL 2.508/21 não trata da totalidade desses recursos, mas apenas de um crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021, de R$ 11,06 bilhões. Os demais R$ 26,7 bilhões, aproximadamente, não dependem de análise pela ALMG, referindo-se a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação

Entre os valores não analisados pelo Parlamento, R$ 8 bilhões já foram pagos pela mineradora e parte dos recursos sequer entram nos cofres do Estado.

Durante o encaminhamento das votações, diversos parlamentares elogiaram o resultado da análise do PL 2.508/21, principalmente as alterações que garantiram o repasse de R$ 1,5 bilhão para os Municípios mineiros, proporcionalmente à população. A falta de participação da Assembleia na negociação do acordo e a resistência do Executivo em repassar recursos diretamente aos municípios dificultaram os entendimentos e alongaram a tramitação da proposta.

O impasse sobre a transferência dos recursos aos municípios só foi resolvido com a Emenda à Constituição 109, aprovada pela ALMG e promulgada pelo presidente Agostinho Patrus no dia 13/07/2021, que permitiu o repasse direto às Prefeituras desses recursos, ao contrário do que pretendia inicialmente o Governo do Estado.

Durante os debates, os parlamentares ressaltaram que o repasse direto representa um voto de confiança aos prefeitos, mas não um cheque em branco. A prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos será feita por cada município ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Mudanças - O texto aprovado pelo Plenário também promoveu outras alterações no texto apresentado pelo líder de Governo, Deputado Gustavo Valadares, e pelo líder do Bloco Deputado Luís Humberto Carneiro, Raul Belém , de apoio ao governador.

Foi incorporada sugestão apresentada pela Deputada Beatriz Cerqueira sobre a necessidade de se realizarem menções, nas obras realizadas com os recursos, à memória das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, conforme já estabelece a Lei 23.591, de 2020.

No geral, os recursos do acordo serão usados para atender as despesas previstas em projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos; investimentos socioeconômicos na bacia do rio Paraopeba; reparação socioambiental integral; segurança hídrica; mobilidade; melhoria de serviços públicos; e reparação já iniciada e medidas emergenciais. Tais despesas estão detalhadas nos anexos do PL 2.508/21.

O projeto também autoriza o remanejamento desse valor entre as diferentes finalidades até o limite de 30% do total, observadas as regras previstas no termo judicial. Em mensagem que acompanhou a proposição, o Executivo informou que o termo judicial não impede ou interrompe ações individuais de reparação ou a responsabilização penal e administrativa da mineradora em foros próprios.

Emendas - O PL 2.508/21 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 e com a rejeição de 241 emendas das 244 apresentadas durante a tramitação da proposição, com exceção de duas retiradas por seus autores. Com isso, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1 e a emenda nº 244.

A emenda nº 217 foi votada em separado após pedido no Plenário do Deputado André Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao Governador. De autoria da Deputada Beatriz Cerqueira, ela previa que os recursos destinados à construção do Rodoanel Metropolitano fossem transferidos para a reforma do Anel Rodoviário já existente. A emenda foi rejeitada.

Manutenção de recursos para Rodoanel divide opiniões

A destinação de R$ 3,5 bilhões para o projeto do Rodoanel de Belo Horizonte, contida no PL 2.508/21, foi a principal polêmica que dominou os debates que antecederam a votação.

Derrotada na votação da emenda nº 217, a Deputada Beatriz Cerqueira apelidou a obra de construção do Rodoanel Metropolitano, previsto no acordo, de “Rodominério”. Segundo ela, a obra será executada sem a necessidade de licença ambiental prévia e para beneficiar o mesmo setor responsável pelo crime que deu origem à reparação, ou seja, as mineradoras. A Deputada Andréia de Jesus e os deputados Betão, Doutor Jean Freire e Cristiano Silveira, , também criticaram a proposta do Rodoanel.

Coube ao Deputado João Vítor Xavier defender a construção do Rodoanel, logo antes da votação da emenda nº 217. “Podemos discutir trechos mal projetados, a preservação de nascentes, mas não podemos perder a oportunidade de solucionar o maior problema viário do País”, afirmou.

Deputados aprovam projeto do acordo com a Vale

Também defenderam o Rodoanel os Deputados

Carlos Pimenta, Bruno Engler, Arlen Santiago, Inácio Franco, Gustavo Santana, Alencar da Silveira Jr, Duarte Bechir e Bartô .

O 1º-Vice-Presidente da ALMG, Deputado Antônio Carlos Arantes , elogiou a atuação da Casa em prol de recursos para todos os municípios mineiros, já que todos eles foram impactados, mesmo que indiretamente, sendo referendado pelos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Delegado Heli Grilo. Nessa linha, Raul Belém emendou que prevaleceu a capacidade de entendimento dos deputados e a democracia.

Diversos outros Parlamentares comemoraram a aprovação da proposição, destacando melhorias que deve trazer para os mineiros. Foi o caso dos deputados Cleitinho Azevedo, Douglas Melo , Glaycon Franco , João Magalhães e Zé Reis .

Noraldino Júnior lamentou que os recursos previstos no PL 2.508/21, agora comemorados, sejam resultado de uma tragédia sem precedentes no Estado, lembrança também feita pelo deputado Bosco. O Deputado Bernardo Mucida defendeu a diversificação econômica dos Municípios.

Fonte: ALMG